1. INTRODUÇÃO
1.1. Leia atentamente os Termos e Condições gerais do site apostaganha.bet.br antes de efetuar seu cadastro. Ao acessar site ou aplicativo da Aposta Ganha, seus subdomínios ou aplicações, você concorda em cumprir não apenas as disposições deste documento, mas também aquelas contidas nas Regras de Apostas, nas políticas corporativas da Aposta Ganha (Política de Jogo Responsável, Política de Segurança e Privacidade, Política de PLD e CFT e Política de Atendimento e Ouvidoria) e nos Termos e Condições específicos de cada oferta. Ao clicar em finalizar e aceitar estes Termos e Condições, você também está reconhecendo e aceitando as Regras de Apostas e nossas políticas. Se você tiver dúvidas sobre esse acordo, sugerimos que busque um de nossos canais de atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou Ouvidoria.
1.2. Estas condições gerais se aplicam também às apostas realizadas através da versão mobile do site web apostaganha.bet.br.
1.3. A Aposta Ganha poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, comunicando os usuários sobre mudanças que impactem seus direitos, obrigações ou responsabilidades. Essas alterações visam atender a novas disposições legais e regulatórias, bem como atualizar políticas e procedimentos internos da Aposta Ganha. Todos os usuários serão informados das modificações e terão a oportunidade de renovar seu consentimento a estes Termos e Condições.
1.4. O usuário autoriza a Aposta Ganha a compartilhar seus dados com parceiros comerciais devidamente licenciados, exclusivamente para que estes possam prestar os serviços contratados. Todos os parceiros devem estar cientes e concordar com nossas políticas corporativas, em especial a Política de Segurança e Privacidade.
1.5. Os dados fornecidos à Aposta Ganha serão armazenados em nossa base de dados e poderão ser mantidos mesmo após o encerramento da conta, nos termos da legislação aplicável.
1.6. A forma de tratamento dos dados pessoais está detalhada nestes Termos e Condições. A Aposta Ganha prioriza a segurança e a privacidade das informações que nos são confiadas. Por isso, em conformidade com a Lei. 13.709/2018 e art. 48 da Portaria 1231 da Secretaria de Prêmios e Apostas, disponibilizamos uma [Política de Privacidade], que consolida as principais informações relacionadas.
1.7. As referências a “você”, “usuário”, “apostador” ou “cliente” se referem a qualquer pessoa que acesse ou utilize o site ou aplicativo da Aposta Ganha, seus subdomínios ou aplicações.
1.8. O site apostaganha.bet.br é operado pela APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA, empresa devidamente registrada no Brasil, com o CNPJ de nº 56.001.749/0001-08, com sede na Rua Maria de Lourdes Casé Porto, nº 51, CEP: 55.012-075, Maurício de Nassau, Caruaru-PE, autorizada pela Portaria SPA/MF nº 251, de 7 de fevereiro de 2025.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para fins de interpretação destes Termos e Condições Gerais do site apostaganha.bet.br, aplicam-se as seguintes definições:
a) Aposta Ganha / apostaganha.bet.br: refere-se à APOSTA GANHA LOTERIAS LTDA, responsável pela operação do site de apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line;
b) Usuário / Apostador / Cliente: pessoa física maior de 18 anos que acessa, utiliza ou mantém uma conta no apostaganha.bet.br;
c) Conta do Usuário: registro criado pelo usuário na plataforma, contendo suas informações pessoais, credenciais de acesso, dados financeiros, histórico de transações, apostas e demais informações necessárias à prestação dos serviços;
d) Dados Pessoais: informações relacionadas ao Usuário que o identifiquem ou possam identificá-lo, incluindo, mas não limitado a: nome completo, CPF, gênero, endereço, e-mail, telefone, documentos de identificação, dados bancários, biometria e histórico de apostas;
e) Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais cujo uso exige cuidados adicionais, conforme a LGPD, como dados biométricos utilizados para reconhecimento facial e validação de identidade;
f) Tratamento de Dados: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, armazenamento, uso, classificação, compartilhamento, transmissão, análise, verificação, exclusão e outras previstas na legislação;
g) Aviso de Privacidade: documento disponibilizado pela apostaganha.bet.br contendo informações detalhadas sobre como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos. O Aviso de Privacidade integra estes Termos e está disponível em link próprio;
h) KYC (Know Your Customer): processo de verificação e validação da identidade do usuário, que inclui análise de documentos pessoais, biometria, cruzamento de informações e demais procedimentos exigidos pela legislação e regulamentos aplicáveis;
i) PLD/CFT: conjunto de procedimentos destinados à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Combate ao Financiamento do Terrorismo, que envolve monitoramento de transações, análise de risco, retenção de valores, comunicação às autoridades e medidas de segurança previstas em lei;
j) Saldo Disponível para Saque: valor existente na conta do usuário elegível para retirada, formado exclusivamente pelos ganhos líquidos provenientes de apostas, conforme regras aplicáveis;
k) Saldo Bloqueado / Saldo Restrito: valores que permanecem temporariamente indisponíveis para saque devido a validações pendentes, exigências regulatórias, verificações de segurança ou processos de apuração previstos nestes Termos;
l) Bônus / Promoções: benefícios concedidos pelo apostaganha.bet.br ao usuário, como Free Bet, Créditos de Aposta, recompensas ou programas de fidelidade, sempre conforme as regras divulgadas em cada campanha;
m) Autolimitação: ferramenta de jogo responsável por meio da qual o usuário define voluntariamente limites de uso, tempo de jogo, valores de depósito, apostas ou perdas;
n) Autoexclusão: recurso que permite ao usuário solicitar seu afastamento temporário ou definitivo da plataforma, impossibilitando o acesso à conta durante o período determinado;
o) Processo de Apuração: procedimento interno instaurado pela apostaganha.bet.br para investigar indícios de fraude, manipulação, condutas irregulares ou violações aos Termos e Condições, conforme previsto no Capítulo 17;
p) Provedores de Jogos: empresas licenciadas responsáveis pelos jogos on-line disponibilizados na plataforma, bem como pela operação de infraestrutura técnica, RNG, mesas compartilhadas e demais recursos necessários.
3. CADASTRO
3.1. O processo de cadastro exigirá, no mínimo, os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, data de nascimento, gênero, número do documento de identificação no Registro Geral (RG), de apresentação opcional, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou documento equivalente, se estrangeiro, endereço completo, e-mail, número de telefone, dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas de sua titularidade, geolocalização, cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto, limite máximo de tempo de uso da plataforma pelo Jogador, que pode ser definido para o período de dia, semana ou mês e limite máximo de perda financeira que o Jogador poderá ter no seu conjunto de apostas ao longo de um período, que pode ser definido para o período de dia, semana ou mês.
3.2. Na Aposta Ganha, nosso compromisso é manter uma comunidade segura, na qual os usuários possam apostar com confiança. Por isso, e em cumprimento à lei, somente maiores de 18 anos podem acessar e utilizar os canais e plataformas da Aposta Ganha. É expressamente proibido que joguem as pessoas listadas no Art. 26 da Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e no art. 8 da Portaria SPA/MF 1231, de 31 de julho de 2024. Caso seja identificada alguma conta cadastrada em nome de menor de idade ou de pessoa impedida de apostar, a conta será imediatamente cancelada e quaisquer apostas realizadas serão consideradas nulas de pleno direito.
3.3. Por motivo de segurança e em cumprimento ao artigo 34 da Portaria SPA/MF n.1.231 de 31 de julho de 2024, o site Aposta Ganha solicitará anualmente ao usuário a atualização ou validação dos dados cadastrais. Caso o usuário não realize a atualização ou validação solicitada, a conta será suspensa até que as informações sejam devidamente atualizadas ou validadas, conforme exigido pela regulamentação.
3.3.1. A validação das identidades será realizada pelos canais de comunicação informados pelo usuário, quais sejam: (i) e-mail; (ii) serviços de mensagens curtas - short message service - SMS; ou (iii) aplicativos de mensagens.
3.2. Toda informação fornecida no momento do cadastro e atualizações futuras são de responsabilidade do usuário, o qual dá total veracidade respondendo penal e civilmente por elas. A Aposta Ganha se reserva ao direito de recusar, restringir ou limitar apostas enquanto busca garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes.
3.3. A Aposta Ganha se reserva ao direito de recusar o cadastro dos usuários que não aceitaram os Termos e Condições ou que não forneceram as informações necessárias para concluir o processo de identificação, nos termos da regulamentação aplicável. Para garantir a adequada identificação do usuário, a Aposta Ganha poderá exigir a alteração do nome de usuário.
3.4. Em caso de dúvidas, erros ou qualquer irregularidade durante o cadastro, o usuário pode contatar os canais oficiais de atendimento da Aposta Ganha. Para mais informações, consulte a Política de Atendimento e Ouvidoria, acesse a Central de Ajuda ou fale diretamente com um de nossos atendentes pelo Chat ao Vivo.
3.5. O usuário é responsável por zelar pela segurança de suas credenciais de autenticação (login e senha).
3.6. Sugerimos que o usuário não compartilhe com terceiros as suas credenciais e nem qualquer informação que possa levar a identificação dessas.
3.7. Sugerimos também que o usuário configure credenciais suficientemente seguras para a estabilidade da conta. Tanto o nome de usuário quanto a senha devem respeitar os seguintes critérios:
3.7.1. Mínimo de 8 caracteres;
3.7.2. Letra minúscula;
3.7.3. Letra maiúscula;
3.7.4. Número; e
3.7.5. Caractere especial (@$#%&).
3.8. O usuário é responsável por manter a segurança de seu login e senha de acesso aos sites e aplicativos da Aposta Ganha. A Aposta Ganha não se responsabiliza por uso ou compartilhamento indevido dessas informações. Caso tenha esquecido sua senha ou não consiga acessar a plataforma, clique em “Esqueceu sua senha?” ou entre em contato pelos canais de atendimento mencionados no item 3.4 destes Termos e Condições.
3.9. Para recuperar a senha, será necessário informar o número do CPF e realizar o reconhecimento facial, após o que você poderá definir uma nova senha conforme os critérios descritos no item 3.7. Para alterar seus dados cadastrais, acesse "Minha Conta", realize o reconhecimento facial e siga o passo a passo indicado.
3.10. Além da senha alfanumérica com caracteres especiais descrita no item 3.7, a Aposta Ganha poderá ofertar outras formas de autenticação, como a biometria e o dispositivo gerador de senhas - token.
3.10.1. O usuário também deverá cadastrar o reconhecimento facial, com prova de vida. O reconhecimento facial será exigido nos seguintes casos: (i) alteração cadastral; (ii) retirada de recursos financeiros por solicitação do apostador; (iii) confirmação periódica de cadastro; ou (iv) encerramento de conta. 3.11. A Aposta Ganha exigirá a autenticação do apostador, mencionada no item anterior, sempre que ele acessar o sistema de apostas e após 30 (trinta) minutos ou mais de inatividade.
3.11.1. Adicionalmente à autenticação de que trata o item acima, a Aposta Ganha exigirá a confirmação da identidade do usuário nos seguintes casos: (i) pedido de informações pessoais e fiscais, tais como informe anual de rendimentos; (ii) inatividade da conta por noventa dias; (iii) três tentativas malsucedidas no momento de autenticação da identidade do apostador.
4. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. Ao abrir sua conta na Aposta Ganha e concordar com estes Termos e Condições, você declara ou reconhece, quando aplicável, que:
4.2. Possui 18 (dezoito) anos de idade, sendo vedado o cadastro de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade;
4.3. Não é proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário de empresa ou companhia operadora de aposta de quota fixa;
4.4. Não é agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
4.5. Não é pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
4.6. Não é pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado;
4.7. Não é uma pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
4.7.1. Pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
4.7.2. Árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica; 4.7.3. Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e
4.7.4. Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte.
4.8. Não é cônjuge, companheiro ou parente em linha reta e colateral, até segundo grau das pessoas impedidas descritas nos itens 4.3, 4.5 e 4.7.
4.9. Não é pessoa impedida de apostar por decisão administrativa ou judicial, devendo comunicar imediatamente à Aposta Ganha caso venha a ser alcançado por qualquer decisão dessa natureza.
4.10. Não é beneficiário do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
4.11. Seus dados e sua geolocalização serão utilizados exclusivamente para o cumprimento da lei e das disposições regulatórias. Por essa razão, você, ainda que estrangeiro, compromete-se a mantê-los sempre atualizados.
4.12. São nulas de pleno direito as apostas realizadas pelas pessoas descritas nos itens 4.1 a 4.10, bem como por quaisquer outras pessoas que venham a ser consideradas impedidas por lei ou pela regulamentação aplicável.
4.13. Caso, após o processo de apuração, seja comprovado que você se enquadra em qualquer uma das situações descritas nos itens 4.1 a 4.10, sua conta será encerrada, as apostas realizadas serão consideradas nulas e, consequentemente, quaisquer prêmios, promoções, recompensas, programas de fidelidade, bonificações ou incentivos decorrentes de apostas nulas serão invalidadas, com a devolução dos valores apostados. Este item íntegra os Termos e Condições e deve ser interpretado em consonância com as demais disposições.
4.14. Se, após a realização do cadastro, o usuário se tornar beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada, sua conta será encerrada pela Aposta Ganha. Nesse caso, o usuário será previamente comunicado para realizar o saque do saldo disponível no prazo de 2 (dois) dias, contados do envio da comunicação. Caso o saque não seja efetuado de forma voluntária, a Aposta Ganha envidará todos os esforços para realizar a remessa do Saldo Disponível para um conta de sua titularidade, nos termos do item 9.3 destes Termos e Condições.
4.14.1. O disposto neste item poderá ser revisto, ajustado ou interpretado a qualquer tempo pela Aposta Ganha de modo a assegurar sua estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Isso inclui, mas não se limita a, adequações decorrentes de decisões judiciais (precedentes vinculantes ou controle de constitucionalidade), alterações legislativas ou novas regulamentações setoriais que impactem os critérios de elegibilidade e as restrições previstas nestes Termos e Condições.
4.14.2. No caso de inviabilidade da remessa dos recursos, de problemas envolvendo a conta de depósito ou de pagamento do usuário, de impossibilidade de contato ou recusa do usuário em indicar uma conta de depósito ou de pagamento, a Aposta Ganha utilizará os dados cadastrais do usuário para contatá-lo, a fim de que indique conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade, em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio da qual poderá receber o saldo disponível.
4.14.3. Caso haja apostas em aberto, a Aposta Ganha realizará o cancelamento de todas elas, bem como a remessa dos valores, caso o usuário não efetue o saque de forma voluntária, nos termos do Capítulo 11 deste Termos e Condições.
4.14.4. Se os recursos não forem devolvidos em até 90 (noventa) dias, contados do envio da comunicação descrita no item 4.14, deverão ser revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), na forma do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e nos termos da Instrução Normativa SPA/MF nº 22, de 30 de setembro de 2025.
4.14.5. Caso o usuário deixe de ser beneficiário do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada, poderá retornar à plataforma mediante a realização de novo cadastro, desde que não haja outro impedimento legal.
4.15. Os dados fornecidos na abertura de conta são verdadeiros, regulares e de sua titularidade e você é o único responsável pelos depósitos efetivados em sua conta.
4.16. O dinheiro depositado não provém de nenhuma atividade ilegal ou passível de qualquer investigação criminal ou fraude.
4.17. São nulas de pleno direito as apostas realizadas com a finalidade de obter ou assegurar vantagens ou ganhos com a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos reais de temática esportiva, razão pela qual a Aposta Ganha poderá suspender, mediante processo de apuração, o pagamento dos prêmios oriundos de apostas investigadas. Em caso de fraude ou manipulação, sua conta será encerrada e os valores serão retidos até o limite dos danos causados à Aposta Ganha.
4.18. A Aposta Ganha observa integralmente a legislação e regulamentação aplicável, incluindo, notadamente, as disposições legais e regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Transações suspeitas poderão ser investigadas e comunicadas às autoridades competentes, sem aviso prévio ao usuário. Nessas situações, a Aposta Ganha poderá suspender, bloquear ou encerrar contas e reter valores, conforme determinação legal ou regulatória aplicável.
4.19. Ao concordar com estes Termos e Condições, você reconhece que a Aposta Ganha tem a obrigação de monitorar todas as transações e apostas realizadas, em conformidade com a legislação, a regulamentação vigente e as políticas corporativas, especialmente a Política de Jogo Responsável e a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Nesse contexto, a Aposta Ganha poderá solicitar a confirmação dos seus dados cadastrais e a comprovação de sua capacidade econômico-financeira.
4.20. A Aposta Ganha se reserva no direito de bloquear depósitos e/ou reter saques, bem como suspender sua conta, por determinação administrativa ou judicial, ou até que as irregularidades descritas nos Termos e Condições sejam sanadas, mediante contraditório e ampla defesa, bem como ressalvada as medidas cabíveis previstas na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e na legislação aplicável.
4.21. A Aposta Ganha está obrigada a verificar sua identidade e para tanto podemos contratar operadores de tratamento de dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4.22. Para completar nossas verificações e concluir o processo de identificação, podemos pedirlhe exemplificativamente:
4.22.1. Passaporte, carteira de identidade nacional ou carteira de habilitação junto com uma conta de serviços públicos recente (por exemplo, fornecimento de abastecimento de água, eletricidade, imposto municipal, declaração do banco ou da sociedade de construção) com menos de três meses, sendo essa escolha de comprovação a critério do Aposta Ganha;
4.22.2. Comprovante de titularidade do meio de pagamento, dependendo do método de depósito utilizado, foto de frente e verso do cartão de crédito utilizado, captura de tela da carteira eletrônica ou extrato bancário recente; e
4.22.3. Quaisquer outros documentos que consideramos necessários para completar as nossas verificações.
4.23. Em determinadas circunstâncias, poderemos solicitar informações e documentos que comprovem sua capacidade econômico-financeira. Para tanto, você poderá apresentar: (i) Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF); (ii) contracheque; (iii) histórico da CTPS Digital; (iv) extrato bancário dos últimos 3 (três) meses; ou (v) outro documento equivalente.
4.24. Caso as informações exigidas para conclusão do processo de identificação, atualização cadastral e/ou comprovação da capacidade econômico-financeira não sejam apresentadas no prazo solicitado, a Aposta Ganha poderá, após o devido processo de apuração, encerrar sua conta. Nessa hipótese, serão devolvidos os valores disponíveis para saque, ressalvado o direito de retenção total dos valores depositados para ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Aposta Ganha em caso de fraude comprovada.
5. CONSIDERAÇÕES PARA O USUÁRIO
5.1. Cada cliente poderá abrir somente uma conta. A Aposta Ganha não permite o cadastro de mais de uma conta por apostador.
5.2. A Aposta Ganha pode alterar, respeitadas as apostas em aberto, a quota fixa de qualquer evento esportivo ou jogo on-line em nosso cassino.
5.3. A Aposta Ganha não assegura, promete ou garante o resultado de quaisquer apostas realizadas em sua plataforma. Todas as comunicações da empresa seguem a legislação e a regulamentação aplicáveis, em especial as disposições do Anexo “X” do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, editado e publicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
5.4. Para manter a segurança, confiabilidade e transparência do site, a Aposta Ganha se reserva ao direito de questionar e rejeitar múltiplos cadastros de um mesmo jogador, sejam ou não originados do mesmo domicílio, IP ou dispositivos eletrônicos.
5.5. Caso haja suspeita de que um usuário possua múltiplos cadastros, a Aposta Ganha poderá solicitar o envio dos documentos e informações previstos nestes Termos e Condições, especialmente os descritos no item 4.22 e seguintes.
5.6. É vedado aos apostadores atuarem como intermediadores de apostas, realizando apostas de terceiros como se fossem suas.
5.7. O número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) não poderá ser alterado após o cadastro do apostador, sendo vedada a transferência de cadastro para apostadores diversos.
5.8. A Aposta Ganha disponibilizará ao apostador informe de rendimentos para declaração anual de ajuste do IRPF, nos termos da regulamentação sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
5.9. Se qualquer cláusula destes Termos e Condições de Uso for declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, ela será desconsiderada, sem afetar a validade e a eficácia das demais disposições, que continuarão plenamente vigentes conforme a lei.
5.10. Ao se cadastrar na Aposta Ganha, você deverá:
5.10.1. identificar-se, nos canais físicos ou virtuais, prestando dados fidedignos, sempre que solicitado;
5.10.2. atualizar e cooperar com a validação dos dados cadastrais;
5.10.3. realizar o reconhecimento facial, sempre que solicitado;
5.10.4. adotar limites prudenciais de apostas em “Limites de Depósito” e “Temporizador de Sessão”, ambos localizados na seção “Meus Limites;
5.10.5. efetuar apostas exclusivamente para o próprio entretenimento, não atuando como intermediário nem realizando apostas em nome de terceiros;
5.10.6. ler e, conforme sua conveniência, aceitar ou não as políticas de privacidade e os termos e condições do agente operador de apostas, no momento do cadastramento e sempre que houver alterações no seu conteúdo;
5.10.7. utilizar sua conta de jogador com a única finalidade de realizar apostas, em respeito às normas legais e regulamentares vigentes;
5.10.8. informar à Aposta Ganha se está enquadrado em quaisquer hipóteses impeditivas previstas nos itens 4.1 a 4.10 destes Termos e Condições; e
5.10.9. utilizar adequadamente os serviços disponíveis em nossa plataforma, procedendo com urbanidade e boa-fé, e abstendo-se de praticar qualquer ato que atente contra a honra, a imagem ou a moral, incluindo, notadamente, condutas que possam ser tipificadas como calúnia, difamação, injúria ou uso de linguagem obscena contra a Aposta Ganha e seus colaboradores, especialmente ao utilizar nossos canais de atendimento e redes sociais.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. A apostaganha.bet.br possui documento próprio denominado Aviso de Privacidade, que disciplina de forma detalhada o tratamento dos dados pessoais coletados, utilizados e armazenados pela plataforma. A política de Privacidade integra estes Termos e Condições e pode ser acessada a qualquer momento no seguinte link: https://apostaganha.bet.br/politica-deseguranca-e-privacidade.
6.2. Ao utilizar o site, suas aplicações, subdomínios ou serviços associados, o Usuário declara ciência de que seus dados pessoais serão tratados pela apostaganha.bet.br em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com a legislação aplicável ao setor de apostas, bem como com as disposições da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
6.3. Serão tratados os dados pessoais necessários para: i. criação e manutenção da conta do Usuário; ii. verificação de identidade e prevenção a fraudes; iii. cumprimento das obrigações legais e regulatórias, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; iv. execução das apostas e operações financeiras; v. segurança da plataforma e integridade dos jogos; vi. atendimento ao Usuário; vii. outras finalidades descritas no Aviso de Privacidade.
6.4. As informações fornecidas pelo Usuário no cadastro, validação de identidade, depósitos, saques, apostas, interações com o site e ferramentas de segurança poderão compor as bases de dados da apostaganha.bet.br, permanecendo armazenadas pelo período necessário para atender às exigências legais, regulatórias e operacionais.
6.5. A apostaganha.bet.br poderá compartilhar dados pessoais com parceiros comerciais devidamente licenciados e operadores de tratamento contratados, responsáveis por prover serviços essenciais como: verificação de identidade, biometria, processamento de pagamentos, autenticação, tecnologia da informação, sistemas antifraude, provedores de jogos, armazenamento e suporte. Tais parceiros atuarão conforme contrato específico e observarão o Aviso de Privacidade.
6.6. O tratamento de dados pessoais será realizado com base nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, tais como, execução do contrato; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; legítimo interesse, quando cabível e fundamentado; consentimento, quando for exigido por lei para finalidades específicas.
6.7. É de responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que os dados fornecidos sejam verdadeiros, atualizados, completos e pertencentes ao próprio titular, comprometendo-se a manter suas informações atualizadas e a comunicar eventuais inconsistências.
6.8. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD — tais como confirmação de tratamento, acesso, correção, oposição, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — por meio dos canais oficiais indicados no Aviso de Privacidade.
7. ENCERRAMENTO DE CONTA
7.1. Na Aposta Ganha você pode solicitar o encerramento de conta de forma simplificada. Com efeito, sugerimos que você realize o saque dos valores disponíveis antes de encerrar a sua conta. Para encerrar a sua conta, basta seguir o passo a passo abaixo:
7.1.1. Vá até a seção "Minha Conta";
7.1.2. Selecione a opção "Encerrar Conta";
7.1.3. Preencha o motivo pelo qual deseja encerrar sua conta;
7.1.4. Clique no botão "Encerrar Conta"; e
7.1.5. Realize o reconhecimento facial para confirmar o encerramento. A realização do reconhecimento facial é obrigatória, nos termos do art. 36, §2º, inciso IV da Portaria SPA/MF 1231/2024.
7.2. Caso haja valores remanescentes em sua conta, estes serão devolvidos em até 120 (cento e vinte) minutos, contados da confirmação de encerramento, ressalvada as hipóteses de restrição/bloqueio previstas nestes Termos e Condições.
7.3. As apostas em aberto não poderão ser canceladas, devendo aguardar a conclusão e a apuração dos respectivos resultados, ressalvada a hipótese de Cash Out. Caso haja apostas em aberto, os prêmios serão pagos em 120 (cento e vinte) minutos, contados do encerramento do evento esportivo ou da sessão de jogo on-line, para apostas realizadas no Cassino.
7.4. As disposições do Capítulo 9 destes Termos e Condições aplicam-se, de forma complementar, aos casos de encerramento de conta pelo usuário.
7.5. A Aposta Ganha poderá realizar questionários, de preenchimento facultativo, sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta.
7.6. O direito de encerrar sua conta não impede que a Aposta Ganha: (i) recuse, restrinja ou limite apostas para assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes; (ii) suspenda, enquanto perdurar o processo de apuração, quaisquer atividades em sua conta de jogador, incluindo o pagamento de prêmios, depósitos, saques e/ou apostas, em caso de indícios de fraude, manipulação de resultados ou corrupção em eventos esportivos; e (iii) suspenda ou retenha o pagamento de quaisquer valores, promoções, recompensas, programas de fidelidade, bonificações ou incentivos, a fim de compensar ou ressarcir prejuízos causados à Aposta Ganha, nos termos do Capítulo 17 destes Termos e Condições e da regulamentação aplicável.
7.7. Além das medidas previstas no item anterior, a Aposta Ganha reserva-se o direito de encerrar sua conta em caso de comprovação de violação ou fraude, bem como de comunicar às autoridades competentes qualquer infração à legislação, à regulamentação ou a estes Termos e Condições, para adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
7.8. A Aposta Ganha reserva-se o direito de encerrar qualquer conta que esteja em desacordo com a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, com a legislação ou regulamentação aplicável, ou com as disposições destes Termos e Condições, mediante o devido processo de apuração previsto no Capítulo 17.
7.9. O usuário concorda que, mesmo após o encerramento de sua conta, as informações compartilhadas com a Aposta Ganha poderão permanecer armazenadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
8. BÔNUS
8.1. A Aposta Ganha poderá ofertar promoções, recompensas, programas de fidelidade, bonificações ou incentivos que poderão ter como público alvo todos os apostadores cadastrados na Aposta Ganhar ou apenas um grupo específico, conforme Termos e Condições de cada oferta.
8.1.1. São consideradas recompensas todo tipo de prêmio, em dinheiro, pontos, apostas grátis, ou outra forma lícita, que faça parte do Programa de Fidelidade da Aposta Ganha ou que vise retribuir condutas previamente estabelecidas do apostador, constantes das regras específicas de cada bônus ou recompensa.
8.1.2. Os pontos concedidos no âmbito do Programa de Fidelidade serão apresentados em carteira separada da conta gráfica que mantém o saldo monetário disponível para apostas.
8.2. As ofertas somente serão elegíveis para usuários que já tenham concluído o cadastro e realizado o primeiro depósito. A Aposta Ganha não concede, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta, bem como nenhum bônus será condicionado ao cadastro ou depósito prévio.
8.3. Para garantir o cumprimento das disposições legais e regulatórias, a Aposta Ganha poderá exigir o envio do documento de identificação e a comprovação da capacidade econômica e financeira do usuário. O não envio e/ou não comprovação poderá ocasionar a retenção temporária e/ou invalidação de qualquer valor devido em razão de qualquer oferta descrita no Item 8.1.
8.4. Os Termos e Condições de cada oferta deverão ser lidos, aceitos e cumpridos por todos os participantes. A aceitação dos Termos e Condições de cada oferta será coletada ao clicar em “Participar”.
8.5. O pagamento de qualquer oferta está condicionado ao cumprimento destes Termos e Condições e dos Termos e Condições específicos de cada oferta, incluindo, notadamente, o preenchimento dos critérios de elegibilidade.
8.6. A Aposta Ganha poderá remover, alterar ou cancelar qualquer oferta a qualquer momento e sem aviso prévio, bem como restringir a participação dos usuários para cumprimento das disposições legais e regulatórias, em especial as medidas de prevenção ao transtorno do jogo patológico, constantes em nossa Política de Jogo Responsável.
8.7. Todas as recompensas são vinculadas exclusivamente à sua conta cadastrada e não podem ser transferidas para terceiros.
8.8. A Aposta Ganha poderá criar, alterar e excluir modalidades de bônus a qualquer momento, razão pela qual o usuário deve se atentar para as regras e condições de cada bônus, em especial para o “Free Bet” e “Crédito de Apostas”.
8.8.1. Free Bet: é uma espécie de bônus oferecido aos apostadores que consiste na possibilidade do jogador apostar e se divertir em nossa plataforma sem qualquer custo. Este bônus está sujeito a regras e condições específicas que serão definidas em cada evento pela Aposta Ganha.
8.8.2. Crédito de Apostas: é uma espécie de bônus oferecido aos apostadores que deverá ser utilizado exclusivamente em apostas esportivas. O diferencial do Crédito de Apostas está na possibilidade do apostador de sacar os ganhos líquidos provenientes do bônus adquirido, desde que respeitadas as regras, condições e delimitações. A delimitação das ligas nas quais o bônus poderá ser utilizado será estabelecida pela Aposta Ganha. Dessa forma, o bônus ofertado não poderá ser sacado, mas somente os ganhos líquidos provenientes do bônus.
8.8.3. A Aposta Ganha não permite a “cobertura de ambos os lados” de um mercado ou apostas em seleções múltiplas dentro de uma combinação de mercado/partida para manipular de forma indevida o uso e a liberação de Créditos de Aposta. Quando houver mais de uma aposta feita em uma combinação de mercado/partida, apenas a primeira aposta cumulativa em uma seleção individual contará para o requisito de resolução de apostas (se você tiver realizado a mesma e maior aposta cumulativa em mais de uma seleção, então apenas a primeira aposta contará para o requisito de resolução de apostas). Apostas resolvidas em outras seleções na mesma combinação de mercado/partida não contarão para a liberação de seus Créditos de Aposta e serão canceladas. Este termo é aplicável em conjunto com qualquer outra restrição.
8.9. A Aposta Ganha poderá ofertar promoções, recompensas, programas de fidelidade, bonificações ou incentivos com restrição de elegibilidade:
8.9.1. A oferta é válida exclusivamente para clientes que realizaram a primeira validação de conta a partir da data indicada na promoção, recompensa ou programa de fidelidade, conforme identificado pelo código 78 do sistema;
8.9.2. Clientes que não concluíram a validação antes da data informada não são elegíveis para participar da oferta; e
8.9.3. A oferta do tipo "Validação" poderá ser disponibilizada diariamente.
8.10. A Aposta Ganha tem o direito de restringir, suspender ou excluir a participação de apostadores que adotem condutas abusivas, incluindo, mas não se limitando a:
8.10.1. realização de depósitos exclusivamente com o intuito de coletar os benefícios das promoções, recompensas, programas de fidelidade, bonificações ou incentivos, seguidos de saques imediatos, sem a intenção de apostar;
8.10.2. cadastro ou utilização de contas vinculadas, no mesmo dispositivo ou endereço de IP ou que compartilhem quaisquer dados idênticos — como e-mail, conta bancária ou número de conta em sistemas de pagamento — com o objetivo de usufruir repetidamente das mesmas ofertas; e
8.10.3. acesso à plataforma exclusivamente para usufruir da oferta, sem utilizar os demais serviços e funcionalidades disponíveis na Aposta Ganha.
8.11. Em caso de indício de violação das disposições deste Capítulo, a conta do apostador será suspensa para apuração. Confirmada a confirmação, o usuário ficará inelegível para participar de quaisquer promoções, recompensas, programas de fidelidade, bonificações ou incentivos disponíveis no apostaganha.bet.br e poderá ser penalizado com a suspensão ou encerramento da conta, nos termos do Capítulo 17.
9. POLÍTICA FINANCEIRA
9.1. A Aposta Ganha somente utiliza os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil para realizar saque e depósitos solicitados pelos usuários, com a finalidade de garantir a segurança necessária, o atendimento às normas aplicáveis e a melhor experiência ao apostador.
9.2. O usuário poderá depositar fundos em sua conta exclusivamente para utilizá-los em apostas em nossa plataforma. Caso contrário, sua conta poderá ser suspensa ou encerrada, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes para as providências necessárias.
9.3. É de responsabilidade exclusiva do usuário declarar os seus ganhos e perdas à autoridade fiscal e/ou a qualquer autoridade competente de sua jurisdição.
9.4. Nenhum crédito será concedido por qualquer funcionário do Aposta Ganha, e todas as apostas devem ser financiadas por fundos suficientes na conta do cliente. A Aposta Ganha reserva-se o direito de anular quaisquer apostas aceitas equivocadamente quando não houver fundos suficientes na conta para cobrir o valor da aposta. Caso valores sejam creditados na sua conta por erro, você deverá comunicar imediatamente a Aposta Ganha. A Aposta Ganha poderá estornar ou ajustar o saldo da conta para corrigir o equívoco, independentemente de autorização prévia do usuário.
9.5. A Aposta Ganha não é instituição financeira e, portanto, não incidirão juros, correção monetária ou qualquer forma de remuneração sobre os valores mantidos na conta do usuário, independentemente do montante, do período de disponibilidade ou de eventual restrição desses valores.
9.6. A Aposta Ganha reserva-se o direito de alterar suas políticas financeiras a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.
10. DEPÓSITOS
10.1. Os depósitos serão realizados exclusivamente por meio da conta cadastrada do usuário. As transferências de recursos serão realizadas, preferencialmente, via PIX pela chave vinculada ao CPF do titular da conta.
10.2. Todas as transações serão efetuadas exclusivamente na moeda corrente nacional, o real brasileiro (BRL), sendo vedada a aceitação de moedas estrangeiras.
10.3. O valor mínimo de depósito no site é de R$1,00 (um real).
10.4. A Aposta Ganha não permitirá a realização de apostas antes da efetiva liquidação da transferência eletrônica. Assim, as apostas somente poderão ser realizadas após a confirmação do depósito em nossa plataforma.
10.5. Os depósitos e saques estão sujeitos a uma avaliação interna de risco, descrita na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), que verificará os indícios de Lavagem de Dinheiro (LD) e Financiamento ao Terrorismo (FT) e classificará suas probabilidades e impactos.
10.6. A Aposta Ganha utiliza intermediários financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil para realizar transações com a segurança exigida. Cada instituição de pagamento estabelece seus próprios processos e regras para as transações. A Aposta Ganha não se responsabiliza por prazos, regras ou qualquer atraso que possa ocorrer por falhas nos sistemas da instituição de pagamento.
10.7. O provedor poderá reprovar transações financeiras dos usuários sempre que essas operações apresentarem riscos ou insuficiência de dados, conforme os critérios internos de análise da própria instituição de pagamento. A Aposta Ganha não interfere nas decisões e critérios adotados e não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelas instituições de pagamento.
10.8. A utilização de Valores Depositados - Todos os valores depositados pelo Apostador serão destinados, exclusivamente, à realização de apostas ou participação em jogos disponíveis na plataforma.
11. SAQUES
11.1. Condições para Saques – Os Apostadores poderão solicitar saques, desde que atendam integralmente às disposições previstas neste Termo, bem como às exigências aplicáveis ao procedimento de verificação e validação de saques.
11.1.1. O usuário está ciente de que, atendendo as normas regulamentadoras do Banco Central, as instituições financeiras ou de pagamento podem realizar limitações nas transações financeiras, considerando horários e outros fatores de risco, devidamente instituídos em norma do BACEN. A Aposta Ganha não possuí ingerência quanto às questões exclusivamente inerentes ao sistema financeiro nacional e sua normatização.
11.2. Para processar um saque, a Aposta Ganha irá solicitar o reconhecimento facial do jogador, bem como poderá exigir documentos de identificação, como passaporte, registro de identidade ou carteira de motorista do jogador com a identidade ainda não verificada. A falha no reconhecimento facial ou em fornecer os documentos exigidos em um prazo razoável pode resultar no cancelamento dos pedidos de saque.
11.3. Os saques serão confirmados e pagos exclusivamente ao titular registrado na conta, mediante comprovação de titularidade, sempre que necessário. O pagamento do Saldo Disponível para saques se dará apenas para a conta cadastrada e será realizada, preferencialmente, via PIX pela chave vinculada ao CPF do titular da conta, sendo proibida a transferência para contas de terceiros.
11.4. Os depósitos e saques estão sujeitos a uma avaliação interna de risco, descrita na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), que verificará os indícios de Lavagem de Dinheiro (LD) e Financiamento ao Terrorismo (FT) e classificará suas probabilidades e impactos.
11.5. A aplicação de limites mínimos e máximos para a realização de saques podem ocorrer de acordo com o método de pagamento selecionado e são definidos exclusivamente pelas Instituições de Pagamento (“IPs”) responsáveis pelo processamento das transações. Tais parâmetros decorrem de exigências regulatórias, políticas operacionais internas e demais normas que regem a atuação dessas instituições. Importa destacar que esses limites constituem requisitos externos e independentes da atuação da Aposta Ganha, não sendo, portanto, estabelecidos ou modificados por ela. Assim, qualquer restrição encontrada durante o processo de saque decorre das condições impostas pelas IPs e não de uma decisão da Aposta Ganha.
11.6. Para solicitar qualquer saque de dinheiro em sua conta, o usuário deverá ter saldo disponível em reais (R$). Bônus e créditos provenientes de bônus não podem ser resgatados, ressalvadas as regras do bônus “Crédito de Apostas”, mencionado no item 8.8.2.
11.7. O pagamento será exclusivamente realizado por transferência bancária, realizada pelos processadores de pagamento. A Aposta Ganha não impõe, nem se responsabiliza por eventuais custos de transação cobrados pelas instituições financeiras ou de pagamento.
11.8. É necessário verificar que todos os dados fornecidos (números de documentos e informação de contas bancárias) estejam completos e corretos, para evitar intercorrências na efetivação do saque. A Aposta Ganha não se responsabiliza pela demora no pagamento de um saque se este estiver vinculado com faltas ou erros na informação pessoal ou bancária do usuário.
11.9. A solicitação de saque logo após a realização do depósito, sem a efetiva utilização dos recursos em apostas, poderá ser restringida pela Aposta Ganha para cumprimento das disposições regulatórias.
11.10. Solicitações de saque que não atenderem a estes requisitos serão automaticamente negadas, até que haja o preenchimento integral das condições aqui estipuladas.
11.11. A transferência dos recursos para a conta cadastrada pelo usuário ocorrerá em até 120 (cento e vinte) minutos, contados do encerramento do evento real de temática esportiva, da sessão do evento virtual de jogos on-line objeto das apostas ou da solicitação de retirada.
11.12. O prazo de 120 (cento e vinte) minutos poderá ser suspenso ou prorrogado, e o saque temporariamente retido, sempre que forem necessárias verificações adicionais relacionadas à segurança, à conformidade regulatória, à integridade das operações ou em caso de indícios fundamentados de atividade ilícita, fraude ou violação destes Termos e Condições. Nessas hipóteses, as medidas serão adotadas mediante processo de apuração.
11.13. A Aposta Ganha somente efetuará o pagamento de prêmios na conta cadastrada pelo apostador.
11.14. Caso o prêmio ou reembolso não for creditado em sua conta, o jogador deverá solicitar o pagamento dos valores em até 90 (noventa) dias, contados da data de divulgação do resultado do evento objeto da aposta, nos termos do art. 32 da Lei. 14.790/2023.
11.15. A Aposta Ganha utiliza softwares de verificação para analisar cada conta de usuário a cada solicitação de saque. Caso seja detectado algum erro do sistema ou comportamento fraudulento que viole os Termos e Condições e/ou as políticas corporativas obrigatórias da Aposta Ganha, a conta será suspensa, podendo ser encerrada, mediante processo de apuração, e o saque não será realizado. A Aposta Ganha se reserva o direito de aplicar as medidas preventivas e corretivas que julgar necessárias, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes para as providências cabíveis.
11.16. A Aposta Ganha oferece aos seus usuários o Cash Out. É uma forma de antecipar o encerramento de apostas esportivas, por iniciativa do apostador, garantindo-lhe uma fração do prêmio.
11.17. O Cash Out estará disponível apenas para mercados ao vivo e pré-jogo. Ele poderá ser utilizado em um único evento ou em múltiplos eventos, por meio de apostas múltiplas.
11.17.1. Caso um dos eventos de uma aposta múltipla se encerre, com status perdido, o Cash Out ficará indisponível para os demais.
11.18. As ofertas do Cash Out serão atualizadas simultaneamente ao andamento do evento esportivo. Em virtude de alterações ocorridas no evento, a Aposta Ganha poderá suspender ou remover a oferta do Cash Out.
11.19. Se o Cash Out for usado em mercados ou cotações afetados por um erro, a aposta será cancelada e o valor será retirado da conta do cliente.
11.20. O usuário concorda expressamente que a Aposta Ganha não liberará a opção de saque nos casos em que houver depósitos pendentes de validação e liberação na conta do apostador.
11.21. Para atender às exigências regulatórias, o seu saldo será tratado como:
11.21.1. Saldo Restrito/Saldo Bloqueado – Saldo referente a depósitos ainda não verificados e validados, que não atendam às exigências comprobatórias estabelecidas no Capítulo 4 ou que estejam em processo de apuração, conforme previsto nos Termos e Condições; ou
11.21.2. Saldo Disponível para Saque - Saldo Disponível para solicitação de saque referente ao retorno obtido pelas apostas realizadas.
11.22. Monitoramento e Conformidade PLD/FT - Todas as transações realizadas pelos usuários serão submetidas a monitoramento contínuo sob as diretrizes da Política de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), em conformidade com o artigo 25 da Portaria SPA/MF nº 1.143/24. Identificando movimentações financeiras suspeitas, a Aposta Ganha poderá solicitar a apresentação de documentos adicionais por parte do Apostador, conforme procedimentos descritos no item 17 deste regulamento.
11.23. Documentação para Declaração de Imposto - Conforme estabelece a Receita Federal do Brasil, a Aposta Ganha disponibilizará anualmente o comprovante de rendimentos para a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, denominado Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa - COMPROVABET, nos termos do art. 21-B da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025.
12. INATIVIDADE
12.1. Uma conta inativa é aquela em que o usuário fica sem realizar apostas pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme prevê o art. 2, inciso V da Portaria SPA/MF 1.231/2024.
12.2. Após 180 (cento e oitenta) dias de inatividade, a Aposta Ganha poderá encerrar a conta do usuário, mediante a devolução dos valores disponíveis, se houver. Para efetuar a devolução, a Aposta Ganha utilizará os dados cadastrais informados e poderá exigir a validação dessas informações, bem como o reconhecimento facial com prova de vida, conforme disposto nestes Termos e Condições.
12.3. A Aposta Ganha irá solicitar para as contas sem acesso por prazo determinado, uma dupla autenticação para reativação. A solicitação de autenticação será enviada para os canais de comunicação informados no cadastro do usuário, tais como: e-mail, Serviço de Mensagens Curtas (SMS) ou aplicativos de mensagens, conforme termos do parágrafo primeiro do art. 36 da Portaria SPA/MF 1.231/2024.
12.4. Em caso de inatividade, todos os ganhos ou direitos decorrentes de promoções, recompensas, programas de fidelidade, bonificações ou incentivos ofertadas pela Aposta Ganha serão perdidos. Contudo, após a reativação da conta, o jogador poderá participar de novas ofertas, desde que atendidas as condições de elegibilidade.
12.5. A conta inativa, bem como as informações relativas ao seu titular, permanecerão no banco de dados do Aposta Ganha durante um período de 5 (cinco) anos ou pelo prazo que vier a ser estabelecido pela legislação e pelos regulamentos brasileiros para cumprimento da legislação e regulamentação aplicável.
13. ERROS DE SISTEMA
13.1. Para os fins destes Termos e Condições, "Erro de Sistema" ou "Mau Funcionamento" refere-se a qualquer falha técnica, falha de software, mau funcionamento comprovado do sistema ou do provedor de jogos, exibição incorreta de cotações (Odds), resultados, dados de eventos, erros no cálculo de prêmios ou bônus, ou qualquer comportamento inesperado ou evento incomum em nossa plataforma.
13.2. Ao concordar com estes Termos e Condições, você se compromete a comunicar imediatamente à Aposta Ganha, por meio dos canais de atendimento disponíveis, quaisquer Erros no Sistema ou Mau Funcionamento em sua conta ou na plataforma, especialmente no que se refere a divergências entre o prêmio ofertado e o prêmio pago.
13.2.1. As comunicações serão direcionadas, preferencialmente, ao e-mail atendimento@apostaganha.bet ou pelo suporte online. Aposta Ganha terá um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para responder, podendo esse prazo ser prorrogado conforme a complexidade da solicitação e a análise individual do caso, visando à sua resolução e ao esclarecimento do pedido realizado pelo cliente.
13.3. Quaisquer erros decorrentes de limitações técnicas do usuário (como sistema operacional, software, navegador, velocidade de conexão com a internet, provedor de internet, hardware etc.) serão de responsabilidade exclusiva do usuário, isentando o apostaganha.bet.br de qualquer responsabilidade.
13.3.1. Se você perder a conexão com a internet enquanto joga em modo real ou se o jogo for interrompido por qualquer outro motivo, dependendo do tipo e da etapa do jogo, você retomará exatamente do ponto em que parou ao se reconectar. No caso de um cliente cuja participação em um jogo, após a realização de uma aposta, tenha sido interrompida por falha na rede ou no equipamento do usuário que o impeça de continuar o jogo, este deverá ser encerrado por conta própria e, com a restauração da rede ou do equipamento, o usuário poderá visualizar o resultado do jogo na página “Minhas Apostas” e, caso o jogador vença, o valor correspondente será creditado em sua conta, conforme dispõem nossos Termos e Condições.
13.4. Em caso de Erro de Sistema ou Mau Funcionamento que resulte em prejuízo indevido ao apostador, a Aposta Ganha envidará todos os esforços para corrigir a falha, recalcular o resultado correto e transferir os valores devidos ao usuário.
13.5. A Aposta Ganha reserva-se o direito de declarar nula toda e qualquer aposta ou transação que tenha sido influenciada por Erro de Sistema ou Mau Funcionamento que resulte em prejuízo à Aposta Ganha e enriquecimento ilícito do usuário, incluindo, mas não se limitando, a odds manifestamente equivocadas.
13.6. Em caso de suspeita de fraude, manipulação de resultados ou aproveitamento indevido pelo usuário de erro de sistema ou mau funcionamento, a Aposta Ganha poderá suspender e encerrar a conta do usuário por meio de processo de apuração, conforme dispõem estes Termos e Condições e a regulamentação aplicável.
13.7. Em caso de não realização do evento real de temática esportiva ou do evento virtual de jogo on-line que impossibilite a apuração do resultado da aposta, os valores apostados serão integralmente devolvidos aos apostadores por meio de crédito na sua conta de jogador.
14. JOGO RESPONSÁVEL
14.1. Além de oferecer entretenimento aos apostadores, o Aposta Ganha também preza pela transparência nas apostas e pelo jogo responsável.
14.2. Somos a favor da diversão, mas sabemos que ninguém fica feliz quando passa do limite. Por isso, o Aposta Ganha disponibiliza uma página dedicada sobre [Jogo Responsável] oferece um vasto conteúdo, por meio da nossa [Central de Ajuda], sobre jogo responsável, a fim de informar o apostador sobre as melhores práticas de apostas e esclarecer os sinais que acendem o alerta vermelho para as chamadas patologias do jogo.
14.3. O nosso site também adota regras e tecnologias que limitam e até bloqueiam a atividade de apostadores com comportamentos excessivos, que passam muitas horas jogando ou realizem apostas fora do padrão. Não é jogar por jogar nem jogar só para ganhar; para nós é muito importante que a experiência do cliente em nosso site seja prazerosa e responsável. A nossa regra é clara: aposte com moderação!
14.4. Para atender à política de jogo responsável, a Aposta Ganha disponibilizará medidas preventivas aos usuários, como a autolimitação e a autoexclusão, definidas a seguir: (i) Autolimitação: Esse mecanismo permite que o usuário estabeleça, a qualquer momento, limites de depósito, tempo diário de jogo ou aposta, períodos de pausa e limites de perdas, sejam eles diários, mensais ou anuais; (ii) Autoexclusão: este mecanismo permite ao usuário solicitar a interrupção voluntária de seu vínculo com o sistema de apostas, abrangendo as modalidades de autoexclusão específica (solicitada diretamente no sistema da Aposta Ganha) e autoexclusão centralizada (solicitada na plataforma da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA/MF). Ambas as modalidades podem ser realizadas por prazo determinado ou indeterminado. Ao optar pela autoexclusão, a conta do usuário será obrigatoriamente encerrada e o envio de qualquer publicidade ou marketing será interrompido. No caso de prazo determinado, a medida é irrevogável durante sua vigência, e o usuário só poderá retornar ao sistema mediante a realização de um novo cadastro após o término integral do período definido. Para a solicitação da modalidade específica, é exigida obrigatoriamente a autenticação por reconhecimento facial com prova de vida. Uma vez identificado o usuário no sistema de autoexclusão centralizada, o operador deverá suspender novas apostas imediatamente, cancelar apostas em aberto com a devolução integral dos valores e restituir saldos de titularidade.
14.5. Para concluir o processo de cadastro ou a atualização descritos no Capítulo 2 e obter acesso à plataforma de apostas, o usuário deverá selecionar uma das opções de limites prudenciais em “Limites de Perda” e “Temporizador de Sessão”, ambos disponíveis em “Meus Limites”, conforme determina a Portaria SPA/MF nº 2.579, de 7 de novembro de 2025. Caso o usuário não realize a atualização dos dados cadastrais, especialmente para adoção dos referidos limites, sua conta será suspensa até que a atualização ou a validação sejam efetivadas.
14.6. Quando for solicitada a autoexclusão da conta pelo usuário, a Aposta Ganha devolverá em até 120 (cento e vinte) minutos, todos os fundos solicitados em sua conta cadastrada.
14.7. Além da autolimitação e da autoexclusão, o usuário poderá se cadastrar no Sistema Centralizado de Autoexclusão, com a finalidade de excluir-se por prazo determinado ou indeterminado, ou de impedir novos cadastros. Trata-se de uma solicitação voluntária do apostador, realizada na plataforma mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, para exclusão e impedimento de cadastro em qualquer plataforma de apostas autorizada pelo Ministério da Fazenda. As orientacoes para efetuar a autoexclusão centralizada poderá ser encontrava na página: https://apostaganha.bet.br/conta/meus-limites/autoexclusao
14.8. Caso o número do seu CPF esteja cadastrado no Sistema de Centralizado de Autoexclusão, sua conta será encerrada pela Aposta Ganha. Nesse caso, o usuário será previamente comunicado para realizar o saque do saldo disponível no prazo de 2 (dois) dias, contados do envio da comunicação. Caso o saque não seja efetuado de forma voluntária, a Aposta Ganha envidará todos os esforços para realizar a remessa do Saldo Disponível para uma conta de sua titularidade, nos termos do item 9.3 destes Termos e Condições.
14.8.1. No caso de inviabilidade da remessa dos recursos, de problemas envolvendo a conta de depósito ou de pagamento do usuário, de impossibilidade de contato ou recusa do usuário em indicar uma conta de depósito ou de pagamento, a Aposta Ganha utilizará os dados cadastrais do usuário para contatá-lo, a fim de que indique conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade, em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio da qual poderá receber o saldo disponível.
14.8.2. Caso haja apostas em aberto, a Aposta Ganha realizará o cancelamento de todas elas, bem como a remessa dos valores, caso o usuário não efetue o saque de forma voluntária, nos termos do item 12.11 destes Termos e Condições.
14.8.3. Se os recursos não forem devolvidos em até 180 (cento e oitenta) dias, contados do envio da comunicação descrita no item 12.11, deverão ser revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), na forma do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e nos termos da Instrução Normativa SPA/MF nº 31, de 07 de novembro de 2025.
14.8.4. Caso o número do CPF do usuário deixe de constar no Sistema Centralizado de Autoexclusão, este poderá retornar à plataforma mediante a realização de novo cadastro e o cumprimento dos requisitos legais e regulatórios, desde que não haja outro impedimento legal.
14.9. Todas as apostas e transações são continuamente monitoradas para assegurar o cumprimento da legislação, da regulamentação aplicável e, em especial, da nossa Política de Jogo Responsável. A Aposta Ganha poderá recusar, restringir, limitar ou suspender, total ou parcialmente, depósitos, saques e apostas em sua conta, mediante processo de apuração, caso seja identificado comportamento suspeito ou anormal, bem como qualquer tentativa de fraude ou violação destes Termos e Condições.
14.9.1. Consideram-se comportamentos suspeitos ou anormais, entre outros: (i) solicitações de saque imediatamente após a realização de depósito; (ii) recusa em fornecer informações solicitadas; (iii) fornecimento de informações falsas; e (iv) incompatibilidade entre o volume ou padrão das apostas e o histórico habitual de jogo.
14.10 Em caso de encerramento de conta por vício em jogos, ilicitude ou fraude, o usuário ficará impossibilitado de se cadastrar e abrir uma nova conta. A Aposta Ganha não será responsável caso o indivíduo consiga abrir uma nova conta, nem por quaisquer danos consequentes diretos ou indiretos, reservando-se o direito de encerrar as novas contas criadas pelo usuário violador dos Termos e Condições aqui apresentados.
14.11 Caso o usuário tente violar os próprios limites estabelecidos ou, de qualquer modo, tente utilizá-los para violar os Termos e Condições aqui dispostos, a Aposta Ganha poderá notificar o usuário e adotar as medidas cabíveis previstas no Capítulo 17 dos Termos e Condições.
14.12 Estamos à disposição para qualquer consulta sobre este tema, enviando um e-mail para atendimento@apostaganha.bet.
15. APOSTAS
15.1. A Aposta Ganha reserva-se o direito de definir, revisar e ajustar, a qualquer tempo, as odds, competições e mercados disponibilizados, bem como os valores mínimos de aposta, os limites de ganho e a quantidade mínima e máxima de eventos por bilhete, conforme a modalidade de aposta. A Operadora também poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de justificativa prévia, recusar o registro de apostas, limitar ou ajustar valores apostados, recusar apostas idênticas ou repetidas e adotar outras medidas que considere necessárias para a integridade da operação e o cumprimento das normas aplicáveis.
15.2. A Aposta Ganha oferece em sua plataforma apostas esportivas com regras claras e prédefinidas, detalhando os tipos de mercado, eventos disponíveis e as condições para cancelamento ou suspensão de apostas e eventos.
15.3. Todas as apostas esportivas apresentam preços e odds atualizados para cada modalidade, de forma transparente e acessível aos apostadores.
15.4. A Aposta Ganha também disponibiliza diversos jogos online, desenvolvidos e administrados por empresas especializadas, cada um com regras específicas, funcionalidades próprias e informações detalhadas, incluindo tabelas de resultados e possíveis ganhos, disponíveis a qualquer momento durante a sessão de jogo.
15.5. O usuário pode optar por apostas únicas ou múltiplas. Em apostas múltiplas, cada aposta será destacada com o valor apostado e os possíveis ganhos. Atenção às regras de cada jogo: em apostas múltiplas, um erro em qualquer resultado pode invalidar os demais acertos.
15.6. Os jogos online possuem um retorno ao apostador programado (RTP), mas é importante ressaltar que o retorno indicado não representa uma garantia de ganho, sendo apenas uma estimativa do percentual de retorno oferecido ao apostador ao longo do entretenimento na plataforma apostaganha.bet.br.
16. JOGO ON-LINE
16.1. Saque e Depósito: A solicitação e o processamento de saques relativos a créditos de jogos online estão condicionados à verificação e validação dos depósitos, conforme descrito no Capítulo 10, e se sujeitarão aos critérios estabelecidos no Capítulo 9 dos Termos e Condições.
16.1.2. A Aposta Ganha se reserva o direito de efetivar o processamento do saque apenas quando entender que o usuário não está burlando qualquer dispositivo legal, utilizando subterfúgios, agindo de má-fé, praticando atos ilegais ou em desacordo com os termos e regras do site.
16.2. Atividades Fraudulentas: Temos uma prática de tolerância zero em relação ao jogo inadequado e a atividades fraudulentas. Caso seja identificada qualquer atividade fraudulenta ou tentativa de violação à legislação aplicável e/ou aos Termos e Condições aqui apresentado, com a finalidade de lesar a Aposta Ganha ou qualquer outro usuário de nossos serviços, será instaurado um processo de apuração que poderá resultar na suspensão ou encerramento de sua conta, além da exigência de indenização por perdas e danos, utilizando todos os meios legalmente admitidos. Essas medidas podem incluir, mas não se limitando a: (i) debitar o valor devido diretamente de sua conta; e (ii) acionar agências de cobrança de terceiros para recuperação da dívida. Isso poderá impactar negativamente sua classificação de crédito e exigirá o compartilhamento de suas informações pessoais (incluindo identidade) com as agências competentes; (iii) anular as apostas realizadas; (iv) reter os valores depositados, bem como os ganhos provenientes de atividades fraudulentas, inclusive os créditos provenientes de promoções.
16.2.1. Atividades fraudulentas incluem, entre outras, a manipulação de jogos e o uso de softwares que permitem a inteligência artificial jogar em nossas plataformas, como ferramentas de análise de oponentes, softwares de trapaça ou qualquer sistema que ofereça vantagem injusta sobre os demais jogadores.
16.2.2. Os métodos descritos no item 16.2 se estendem a todos os envolvidos na fraude ou tentativa de fraude contra a Aposta Ganha e terceiros usuários, desde que registrados na Aposta Ganha ou em outro domínio de titularidade da Aposta Ganha.
16.3. No interesse da proteção de dados, segurança e prevenção de fraudes, não permitimos o uso de qualquer canal de comunicação incluído nos Serviços e/ou nas Plataformas (incluindo, mas não limitado a salas de bate-papo) para oferecer ou promover quaisquer ofertas, produtos e serviços (sejam eles próprios ou de terceiros). Você está expressamente proibido de publicar informações ou entrar em contato com nossos clientes para oferecer ou promover quaisquer ofertas, produtos ou serviços.
16.4. Apostas: Cada usuário determina o valor de sua participação conforme os limites estabelecidos nas mesas dos jogos individuais.
16.5. Os requisitos para a operação efetiva de um jogo dependem totalmente da condição de o usuário possuir saldo disponível — seja em dinheiro real, ganhos ou direitos decorrentes de promoções, recompensas, programas de fidelidade, bonificações ou bônus — que deseje apostar sob a forma de chips ou créditos de jogo disponíveis em sua conta. Se esse valor não estiver disponível, o usuário receberá uma mensagem solicitando que altere o valor de fichas ou créditos para a respectiva participação.
16.6. O valor apostado corresponde exclusivamente à quantia selecionada pelo usuário e confirmada pela Aposta Ganha.
16.7. A Aposta Ganha poderá executar e utilizar plataformas, sistemas e bancos de dados compartilhados, Mesas, Servidores e sistemas de jogos on-line e estúdios de jogo ao vivo (“Plataforma de Mesas/Jogos Compartilhados” ou “Plataforma Compartilhada”) fornecidos por terceiros com capacidade operacional reconhecida e devidamente certificados por entidades certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Tais plataformas permitem que os usuários possam jogar e interagir com apostadores de outros operadores de apostas que operam na mesma Plataforma de Mesas/Jogos Compartilhados.
16.7.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o apostador consente de forma prévia e expressa com o uso compartilhado de seus dados com terceiros que fornecem a Plataforma de Mesas/Jogos Compartilhados, para fins de operacionalização, integridade e combate à fraude. O apostador concorda que pode ser agrupado em jackpots, jogos ou mesas comuns, conforme critérios operacionais e de integridade da Plataforma Compartilhada.
16.7.2. O usuário reconhece que, em caso de violação comprovada de quaisquer disposições dos Termos e Condições/Regras do Jogo da Plataforma Compartilhada, poderá ser penalizado por esta com a suspensão ou impedimento de utilizar os jogos disponibilizados, bem como reconhece que essa penalização poderá se estender a todos os operadores de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
16.8. Nossa plataforma e os jogos on-line licenciados pelos nossos fornecedores possuem certificação válida emitida por entidade certificadora habilitada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, atestando a conformidade técnica e de segurança de todos os componentes críticos e algoritmos, inclusive do Gerador de Números Aleatórios (RNG). A Aposta Ganha compromete-se a manter essas certificações válidas e atualizadas, bem como a assegurar que todos os fornecedores operem sob certificação e autorização regulares, garantindo a integridade, a aleatoriedade dos resultados e a transparência dos resultados.
16.9. A Aposta Ganha reserva-se o direito de adicionar e remover jogos do site a seu próprio critério.
16.10. A Aposta Ganha adota medidas de segurança, integridade e backup de dados em seu sistema de apostas, bem como realiza o monitoramento de todos os sistemas a ela integrados, com o objetivo de mitigar incidentes de segurança e falhas operacionais. Não obstante, a Aposta Ganha não se responsabilizará por perdas decorrentes de incidentes de segurança, falhas, atrasos ou quaisquer outros distúrbios de natureza técnica causados por fornecedores de jogos on-line ou Plataformas Compartilhadas, especialmente quando tais incidentes ou falhas forem de responsabilidade desses terceiros. Ainda assim, a Aposta Ganha compromete-se a gerenciar tais incidentes em estrita conformidade com a regulamentação vigente e a realizar o pagamento dos prêmios devidos e regularmente contabilizados, de acordo com os prazos e condições previstos nestes Termos e Condições.
16.11. Ao concordar com estes Termos e Condições você reconhece que o software do gerador de números aleatórios (RNG) determinará a ordem, o embaralhamento, a distribuição das cartas, bem como outras atividades geradas aleatoriamente em uma sessão de jogo on-line, nos Serviços de Jogos. Em caso de discrepância entre o resultado exibido em seu software/hardware e aquele registrado em nosso sistema de apostas, prevalecerá o resultado constante em nosso sistema, o qual é certificado, auditado e lastreado em Regras de Jogo previamente definidas, lidas e aceitas por você.
17. PROCESSO DE APURAÇÃO
17.1. Havendo indícios de manipulação de resultados, corrupção em eventos reais de temática esportiva, outras fraudes ou descumprimento dos Termos e Condições, a Aposta Ganha poderá instaurar um processo de apuração por iniciativa própria ou por provocação de terceiros, incluindo, mas não se limitando, denúncias provenientes de entidades de monitoramento de integridade esportiva e da Secretaria de Prêmios e Apostas. O processo de apuração aqui descrito não se confunde com as investigações previstas na PLD.
17.2. A Aposta Ganha se reserva o direito de suspender as atividades na sua conta de jogador e o pagamento de prêmios enquanto durar o processo de apuração.
17.3. Instaurado o processo de apuração, o usuário será notificado por meio do e-mail cadastrado. A notificação conterá: (i) os fatos e descumprimentos que estão sendo apurados; e (ii) a data final para o usuário se manifestar sobre os fatos e fundamentos apresentados.
17.3.1. O prazo para manifestação do usuário será de 7 (sete) dias corridos, contados do envio da notificação por e-mail.
17.3.2. A notificação de que trata o item 17.3 será enviada ao apostador no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do conhecimento do fato pela Aposta Ganha.
17.4. O processo de apuração será concluído em 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do conhecimento do fato pela Aposta Ganha. Contudo, a Aposta Ganha poderá, de forma justificada, prorrogar o prazo de 30 (trinta) dias por igual período, fato que será comunicado ao usuário por email.
17.5. Protocolada ou não a manifestação do usuário, a Aposta Ganha elaborará o parecer final.
17.5.1. Caso os indícios de descumprimento não se confirmem, a Aposta Ganha irá reativar sua conta e pagar os prêmios que eventualmente foram suspensos.
17.5.2. Caso os indícios de descumprimento se confirmem, a Aposta Ganha irá: (i) anular as apostas manipuladas ou fraudulentas; (ii) restituir o valor das apostas dos apostadores não envolvidos no descumprimento e que tenham sido lesados; e (iii) suspender por prazo determinado ou encerrar a conta dos apostadores envolvidos no descumprimento.
17.6. Confirmadas as hipóteses previstas no item 17.1, a Aposta Ganha comunicará à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
17.7. A Aposta Ganha registrará e armazenará, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as informações relacionadas ao processo de apuração. As informações a serem registradas são: (i) as datas dos fatos apurados; (ii) o nome e o CPF do apostador envolvido; (iii) o evento objeto da aposta; (iv) o valor apostado pelo apostador no processo de apuração; (v) o resultado do evento objeto da aposta; (vi) o valor pago ao apostador envolvido no processo de apuração; (vii) o valor dos prêmios cujo pagamento foi suspenso ou devolvido; e (viii) a decisão e a fundamentação da Aposta Ganha no processo de apuração.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Estes Termos &Condições constituem o acordo completo entre o jogador e a Aposta Ganha e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam eletrônicas, orais ou escritas.
18.2. A utilização do Serviço é regida e será interpretada de acordo com as leis do Brasil, em especial a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e as portarias de regulamentação do Ministério da Fazenda e o Código de Defesa do Consumidor.
18.3. Se qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será considerada separada das demais, que permanecerão válidas e aplicáveis em toda a extensão permitida por lei.
18.4. Ao aceitar estes termos e condições, o Apostador declara que leu, compreendeu e concorda inteiramente com os seus termos, estabelecendo a base legal para o acesso e uso dos serviços vinculados às marcas da Aposta Ganha Loterias.
18.5. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis do Brasil, e ambas as partes se submetem à jurisdição dos tribunais brasileiros. As disposições aqui contidas têm como objetivo cumprir integralmente a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), garantindo a proteção dos seus direitos como consumidor.